.·.·'¯`·.·.(¯`·._.·[ PROJETO PROIBE PISTOLAS D´ÁGUA NO CARNAVAL DE SALVADOR ]·._.·'¯).·.·'¯`·.·.


													Projeto de Lei nº 235/2012 - 08/08/2012 - Henrique Carballal



Projeto de Lei nº 235/2012
Dispõe sobre a proibição da utilização das Pistolas D’água e produtos congêneres durante período do carnaval, e dá outras providências.


CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
DECRETA:

Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do município de Salvador, a utilização das Pistolas D’água, ou qualquer outro brinquedo com a mesma finalidade, durante o período de Carnaval.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá promover ações de vigilância e fiscalização durante o carnaval, especialmente no que tange a utilização do produto descrito no art. 1º dentro das agremiações carnavalescas, devendo, ainda, no exercício do seu Poder de Polícia, realizar a apreensão e destruição do mesmo.



Art. 3º - A agremiação carnavalesca que permitir a violação pelos seus associados quanto ao disposto nesta Lei estará sujeita as seguintes finalidades:

I – multa de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais);

II – Será considerada Falta Grave e estará sujeita às penalidades previstas no Código de Ética das Entidades Carnavalescas, além do pagamento de multa no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), em caso de primeira reincidência;

III - Será considerada Falta Gravíssima e estará sujeita as respectivas penalidades previstas no Código de Ética das Entidades Carnavalescas, além do pagamento de multa no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), em caso de segunda reincidência;

Parágrafo Único. Na hipótese do vendedor se tratar de vendedor ambulante, ocorrerá apreensão da mercadoria e cassação da licença.



Art. 4º - O cidadão flagrado utilizando a Pistola D’água ou congênere, também estará sujeito a apreensão do produto, bem como será apresentado à autoridade policial para ser lavrado boletim de ocorrência.

Art. 5º - Na hipótese do usuário tratar-se de menor incidirá sobre os respectivos pais a responsabilidade pelas conseqüências do uso indevido do produto.

Art. 6º - Esta Lei será regulamentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação;

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;



Sala das Sessões, 06 de junho de 2012.


Henrique Carballal
Vereador

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JUSTIFICATIVA

Como sabido, é muito comum a utilização de Pistolas D’água durante as festas populares no município de Salvador, especialmente durante o período de Carnaval.
Ocorre que, o uso dessas pistolas, que, inicialmente, teria finalidade de entretenimento, tem sido desvirtuado por grande parte dos foliões.
O que muitas vezes parece apenas uma forma de confraternizar torna-se motivos de grandes danos à saúde, ou mesmo de confusões e desentendimentos entre foliões, contribuindo com a violência durante o carnaval e prejuízos para muitas empresas, especialmente aqueles que trabalham na cobertura do evento.
A “experiência comum” revela que este produto provoca frequentemente brigas e tumultos, pois pessoas que estão se divertindo, ou simplesmente passando pelas ruas, são obrigados a, contra a sua vontade, ter o corpo atingido por todo tipo de líquido disparado pelas Pistolas, que molham e sujam roupas, pele e cabelos, sem falar nos danos à saúde.
Não bastasse sua inconveniência, tem se verificado a utilização desvirtuada do brinquedo pelos foliões, que ao invés de colocar água nas Pistolas enchem-na muitas vezes de urina, cerveja, diversos óleos e diversos produtos nocivos à saúde, etc, causando graves alergias, além de irritação nos olhos e na mucosa, sem contar o desagradável cheira que impregna nas pessoas.
Inclusive, diversas situações ocorreram no Carnaval 2012, o que gerou infidas reclamações por parte de várias entidades, que não aprovam o uso das pistolas de água, pois realmente incomodam e causam danos e prejuízos aos veículos de comunicação, visto que os associados molham câmeras das emissoras de TV, bem como máquinas fotográficas de vários profissionais que trabalham durante o carnaval.
Desta forma a proibição contida nesta Lei visa garantir não apenas a tranquilidade e segurança de quem brinca e se diverte no carnaval de Salvador, diminuindo, inclusive, os atos de violência, mas também, é principalmente, tem como escopo resguardar a saúde das pessoas.
Festa boa é aquela onde todos se divertem e ninguém se machuca.

Diante do quanto aqui exposto, pugna pela aprovação da presente proposição.


Sala das Sessões, 06 de junho de 2012.

Henrique Carballal
Vereador